Os presentes TERMOS E CONDIÇÕES (“TERMOS”) regulamentam o fornecimento da plataforma de criação de tokens oferecidos pela FLOW REPRESENTAÇÕES S.A.., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 21.658.868/0001-53 (“FINCHAIN”), para a pessoa física ou jurídica que utilizar a PLATAFORMA FINCHAIN (“USUÁRIO”).

Ao contratar com a FINCHAIN, o USUÁRIO declara expressamente ter lido, entendido e aceito, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destes TERMOS.

A FINCHAIN reserva-se o direito de modificar os presentes TERMOS a qualquer tempo, sem prévio aviso, incluindo novas condições e/ou restrições que vierem a ser adotadas pela FINCHAIN, razão pela qual recomenda-se que o USUÁRIO, quando for utilizar a PLATAFORMA FINCHAIN, proceda de forma habitual à leitura dos presentes TERMOS contido no website da FINCHAIN.

Além dos termos de uso, também deve ser observado pelo USUÁRIO o TERMO DO REGULAMENTO DO PROGRAMA DE RECOMPENSAS – FINCHAIN REWARDS em anexo.

1. DAS DEFINIÇÕES

1.1. As definições abaixo serão utilizadas ao longo da redação do presente:

PLATAFORMA FINCHAIN: Significa a reunião dos elementos integrantes da plataforma digital de propriedade da FINCHAIN, parcialmente disponível através do site http://www.finchain.com.br, a qual foi desenvolvida com a finalidade de viabilizar a compra e venda online de CRIPTOMOEDAS pelos USUÁRIOS.

FINCHAIN: Significa a empresa Flow Representações, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.658.868/0001-53, sediada na cidade do Rio de Janeiro - RJ, (“FINCHAIN”), detentora de todos os direitos da PLATAFORMA FINCHAIN.

USUÁRIO(S): Significa a pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada na PLATAFORMA FINCHAIN. A validação do cadastro é mera liberalidade da FINCHAIN, que poderá se recusar a validar qualquer cadastro sem justificativa.

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO: Significa o presente instrumento, disponibilizado no link https://www.finchain.com.br/terms.html. O aceite aos TERMOS E CONDIÇÕES DE USO pelo USUÁRIO constitui o preenchimento de uma das etapas necessárias para eventualmente se lograr o cadastramento junto à PLATAFORMA FINCHAIN.

MOEDAS: Significam os valores em moeda nacional ou estrangeira que serão depositados pelos USUÁRIOS à FINCHAIN via transferência online. As MOEDAS ficarão sob a guarda da FINCHAIN (em conta bancária desta última junto a instituição financeira).

CRIPTOMOEDAS: Significam as moedas virtuais criptografadas que serão depositadas por seus proprietários em favor da FINCHAIN e que ficarão depositadas na CARTEIRA VIRTUAL de seus respectivos depositantes (necessariamente USUÁRIOS) até o momento de sua aquisição pelos demais USUÁRIOS, desde que preenchidos os requisitos apontados abaixo;

CARTEIRA(S) VIRTUAL(IS): Significa a conta gerada em favor de cada um dos USUÁRIOS no momento imediatamente subsequente ao do deferimento de seu cadastro na PLATAFORMA FINCHAIN pela FINCHAIN. Cada USUÁRIO poderá acessar somente à sua respectiva CARTEIRA VIRTUAL, especificamente para realizar a consulta de seu saldo, resgatar e/ou depositar MOEDAS e CRIPTOMOEDAS na PLATAFORMA FINCHAIN, bem como emitir ordens de compra e/ou venda de CRIPTOMOEDAS.

TABELA DE COMISSÕES E PRAZOS: Significa a tabela disponibilizada pela FINCHAIN através do link https://www.finchain.com.br/fees.html, onde restam previstas as comissões devidas pelo USUÁRIO à FINCHAIN em cada uma das operações ali destacadas, bem como o prazo para a realização de tais operações.

2. DO OBJETO

2.1. Aceite do usuário

Constitui objeto deste instrumento o aceite do USUÁRIO à integralidade dos “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO”, a partir do que restará superado um dos requisitos necessários para a efetivação do cadastro do USUÁRIO junto a FINCHAIN, haja vista o interesse do USUÁRIO em se utilizar da PLATAFORMA FINCHAIN para depositar MOEDAS ou CRIPTOMOEDAS à FINCHAIN a fim de adquirir ou vender CRIPTOMOEDAS.

2.2. Com o aceite do USUÁRIO aos “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” e desde que deferido pela FINCHAIN o pedido de cadastro do USUÁRIO:

2.2.1. A FINCHAIN passará a atuar como depositária das MOEDAS e CRIPTOMOEDAS que lhe forem confiadas para depósito pelo USUÁRIO; e

2.2.2. Haverá sucessivas outorgas irrevogáveis e irretratáveis de poderes pelo USUÁRIO à FINCHAIN, a partir de celebração de contratos de mandato.

2.3. Nos termos do subitem “2.2.2.”, acima, cada mandato outorgado pelo USUÁRIO implicará automaticamente em uma autorização à FINCHAIN para:

2.3.1. Dispor em nome do USUÁRIO das MOEDAS e CRIPTOMOEDAS depositadas na CARTEIRA VIRTUAL, nos limites da ordem emitida respectivamente pelo USUÁRIO;

2.3.2. Debitar de sua CARTEIRA VIRTUAL os custos e tarifas oriundos de cada movimentação, conforme previsto na TABELA DE COMISSÕES E PRAZOS; ou

2.3.3. Receber, cobrar e creditar na CARTEIRA VIRTUAL as MOEDAS ou CRIPTOMOEDAS oriundas de suas respectivas transações.

2.4. Cada mandato extinguir-se-á automaticamente:

2.4.1. Com a realização das operações destacadas acima nos subitens “2.3.1.”, “2.3.2.” e “2.3.3.”; ou

2.4.2. Com a extinção da relação contratual entre USUÁRIO e FINCHAIN, simbolizada pelo cancelamento do cadastro do USUÁRIO.

2.5. Depósito

Os depósitos de MOEDAS e CRIPTOMOEDAS devem seguir às disposições dos artigos 627 e seguintes do Código Civil.

3. DA VIGÊNCIA

3.1. Período

O quanto pactuado no presente “TERMOS E CONDIÇÕES DE USO” ficará vigente por período indeterminado.

4. DA CARTEIRA VIRTUAL

4.1. Criação

Com o deferimento do cadastro do USUÁRIO, a FINCHAIN criará uma CARTEIRA VIRTUAL em favor do USUÁRIO na PLATAFORMA FINCHAIN.

4.2. Depósito

4.2. Com a criação de sua CARTEIRA VIRTUAL, o USUÁRIO poderá depositar suas MOEDAS e CRIPTOMOEDAS na PLATAFORMA FINCHAIN.

4.3. As MOEDAS depositadas pelo USUÁRIO ficarão depositadas em conta arrecadadora da FINCHAIN junto à instituição financeira.

4.3.1. No momento do preenchimento de suas informações cadastrais, o USUÁRIO deve obrigatoriamente informar os dados de uma conta bancária sua, que deverá estar no mesmo país em que originou os fundos a serem depositados.

5. DA OPERACIONALIZAÇÃO DAS ORDENS DE COMPRA E VENDA DE CRIPTOMOEDAS

5.1. Estando a CARTEIRA VIRTUAL em conformidade com o disposto neste “ TERMOS E CONDIÇÕES DE USO”, o USUÁRIO estará apto a:

5.1.1. Realizar a venda de CRIPTOMOEDAS através da PLATAFORMA FINCHAIN, a partir da publicação de uma ordem de venda, desde que o USUÁRIO possua CRIPTOMOEDAS em sua CARTEIRA VIRTUAL. Para tanto, o USUÁRIO deverá publicar o valor por ele atribuído à CRIPTOMOEDA colocada à venda, ressalvado que a FINCHAIN não tem nem terá qualquer gerência sobre o valor das CRIPTOMOEDA colocadas à venda.

5.1.2. Realizar a compra de CRIPTOMOEDAS através da PLATAFORMA FINCHAIN, a partir da publicação de uma ordem de compra, desde que o USUÁRIO possua saldo suficiente para tanto.

5.2. Ordens

As ordens de compra e venda poderão ser aceitas parcialmente pelos USUÁRIOS, a critério dos mesmos.

5.3. Depósito

Os USUÁRIOS devem depositar suas MOEDAS e CRIPTOMOEDAS somente se existir o interesse pela realização de operações de compra e venda de CRIPTOMOEDAS.

6. DAS DECLARAÇÕES

6.1. O USUÁRIO declara que:

6.1.1. Tem pleno conhecimento e concorda com todo o quanto disposto no TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e seus anexos;

6.1.2. Concorda em verificar periodicamente o teor do presente TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e seus anexos, com o intuito de manter-se ciente das eventuais alterações;

6.1.3. A continuidade da utilização da PLATAFORMA FINCHAIN implicará no aceite das alterações do TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e seus anexos;

6.1.4. Concorda que o deferimento de seu cadastro depende da prévia concordância da FINCHAIN à toda a documentação e informações enviadas pelo USUÁRIO;

6.1.5. Tem ciência de que a emissão de uma ordem de venda ou compra de CRIPTOMOEDA deve ser entendida como uma proposta válida para todos os devidos fins de direito e que, por esse motivo, com o aceite por outro USUÁRIO, a transação restará perfectibilizada, sendo impossível a sua modificação ou cancelamento;

6.1.6. Concorda com a obrigação de manter a confidencialidade de seus dados cadastrais, notadamente do “login” e “senha” do USUÁRIO, isentando a FINCHAIN de qualquer responsabilidade no caso de extravio destes dados ou qualquer outro ato que eventualmente possibilite que terceiros tomem conhecimento dos referidos dados do USUÁRIO;

6.1.7. Concorda que lhe é vedado autorizar que terceiros utilizem de sua CONTA VIRTUAL para realizar qualquer tipo de operação via PLATAFORMA FINCHAIN;

6.1.8. Assume para si a responsabilidade por toda e qualquer operação via PLATAFORMA FINCHAIN, bem como pelas informações prestadas à FINCHAIN, as quais reconhece como válidas;

6.1.9. Reconhece o seu dever de manter atualizadas suas informações cadastrais junto a PLATAFORMA FINCHAIN;

6.1.10. Contrai para si a obrigação de responder integralmente pela falta de veracidade ou inexatidão de qualquer declaração e/ou informação prestada à FINCHAIN e/ou demais USUÁRIOS;

6.1.11. Nenhuma promessa de lucratividade com as operações de compra e venda de CRIPTOMOEDAS lhe foi feita pela FINCHAIN ou terceiros a ela vinculados;

6.1.12. Concorda que a FINCHAIN poderá, a seu critério, estabelecer limites às transações desejadas pelo USUÁRIO, podendo da mesma forma alterá-los a qualquer tempo;

6.1.13. Reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores (Internet) e rede Blockchain, sendo que a FINCHAIN não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas na prestação dos serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores e/ou Blockchain que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações e/ou operações via PLATAFORMA FINCHAIN;

6.1.14. Reconhece que a FINCHAIN dará destinação às MOEDAS e CRIPTOMOEDAS que lhe forem entregues de acordo com a ordem emitida pelo USUÁRIO, não estando, portanto, obrigada a seguir as instruções do USUÁRIO; e

6.1.15. Está ciente de que, por determinados fatores externos que fujam ao controle da FINCHAIN, poderão ocorrer atrasos no cumprimento dos prazos fixados na TABELA DE COMISSÕES E PRAZOS, motivo pelo qual o Usuário exime desde já a FINCHAIN de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

6.2. A FINCHAIN declara que:

6.2.1. A identidade do USUÁRIO será preservada nos limites da lei;

6.2.2. Não é nem pretende exercer atividade de consultoria em investimentos ou qualquer outro tipo de consultoria, razão pela qual o risco das operações de compra e venda de CRIPTOMOEDAS deve ser integralmente alocado no USUÁRIO;

6.2.3. Não detém qualquer tipo de responsabilidade pelos valores envolvidos nas ordens de compra e venda de CRIPTOMOEDAS emitidas pelos USUÁRIOS;

6.2.4. Toda e qualquer alteração promovida no TERMOS E CONDIÇÕES DE USO e seus anexos será devidamente notificada aos USUÁRIOS através de e-mail;

6.2.5. Envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados na TABELA DE COMISSÕES E PRAZOS.

7. DA EXTINÇÃO

7.1. A FINCHAIN ou o USUÁRIO poderão, a qualquer momento da vigência deste TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, terminá-lo sem necessidade de expressar causa alguma, o que implicará no encerramento da CARTEIRA VIRTUAL e cadastro do USUÁRIO na PLATAFORMA FINCHAIN.

7.1.1. A extinção unilateral e imotivada independe de notificação prévia e se dará com o ato de cancelamento da CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO na PLATAFORMA FINCHAIN.

7.1.2. Se a opção de cancelamento ou bloqueio se der pela FINCHAIN, a FINCHAIN obriga-se a enviar um aviso à conta de e-mail informada pelo USUÁRIO.

7.2. Suspensão das Ordens

A extinção do presente TERMOS E CONDIÇÕES DE USO não suspenderá o cumprimento de todas as ordens de compra ou venda já autorizadas pelo USUÁRIO até o momento da extinção salve em casos de problemas técnicos por parte da FINCHAIN. Por esse motivo, a FINCHAIN gozará do direito de receber os valores com base na TABELA DE COMISSÕES E PRAZOS.

7.3. A relação contratual existente entre FINCHAIN e USUÁRIO restará devidamente extinta no momento em que estiverem quitadas todas as obrigações da FINCHAIN e USUÁRIO.

7.3.1. A FINCHAIN e o USUÁRIO terão 90 (noventa) dias contados da extinção do cadastro do USUÁRIO na PLATAFORMA FINCHAIN para requerer o adimplemento de obrigação que eventualmente tenha ficado pendente.

7.3.2. O silêncio implicará na mais ampla, geral e irrevogável quitação entre FINCHAIN e USUÁRIO.

7.3.3. A partir do término deste prazo de 90 dias, a FINCHAIN destruirá todas as informações inerentes ao USUÁRIO que estava vinculado à relação contratual extinta.

7.4. Sem prejuízo do acima exposto, constituem hipóteses de extinção imediata da CONTA VIRTUAL e consequentemente do cadastro do USUÁRIO, sem a necessidade de notificação prévia pela FINCHAIN:

7.4.1. O fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas assim como tentativas de fraude ou abusos de direitos cometidos por usuários de má-fé;

7.4.2. A falta dos documentos solicitados adicionalmente pela FINCHAIN;

7.4.3. O descumprimento de quaisquer dos deveres impostos ao USUÁRIO neste TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ou ainda na legislação vigente aplicável; e

7.4.4. A inatividade da CONTA VIRTUAL pelo USUÁRIO por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.

7.5. Retenção de Fundos

Em quaisquer das hipóteses de extinção acima, a FINCHAIN poderá, a seu critério, reter as MOEDAS e/ou CRIPTOMOEDAS da CARTEIRA VIRTUAL do USUÁRIO culpado até a conclusão dos procedimentos investigativos que tiverem como objeto a solução da pendência deixada pelo USUÁRIO.

7.6. Suspensão da Conta

Ocorrendo quaisquer das hipóteses elencadas acima no item “7.4.” e subitens, poderá a FINCHAIN, a seu critério, suspender (ao invés de cancelar) a CARTEIRA VIRTUAL até a conclusão dos procedimentos investigativos que tiverem como objeto a solução da pendência deixada pelo USUÁRIO.

7.7. Após a superação dos procedimentos investigativos mencionados acima, se apurada a ausência de dolo ou culpa do USUÁRIO, a FINCHAIN depositará os valores retidos à conta bancária informada pelo USUÁRIO em seus dados cadastrais.

7.7.1. Na hipótese do subitem “7.4.4.”, acima, os valores em dinheiro ou em CRIPTOMOEDAS eventualmente retidos pela FINCHAIN serão devolvidos ao USUÁRIO em até 90 (noventa) dias contados do 181º dia.

7.7.2. Se a retenção corresponder à CRIPTOMOEDAS, a FINCHAIN disponibilizará ao USUÁRIO a quantidade de CRIPTOMOEDAS retida, sendo vedado ao USUÁRIO pleitear valores convertidos para qualquer tipo de moeda.

7.7.3. Em caso de retenção, a FINCHAIN não responderá por qualquer tipo de depreciação ocorrida no valor da CRIPTOMOEDA. A FINCHAIN somente será responsabilizada se restar inequivocamente comprovada a sua culpa ou dolo no evento comprovadamente prejudicial ao USUÁRIO.

8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Detentora

A FINCHAIN é a única e legítima detentora de todos os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre tudo aquilo que, de alguma forma, relacionar-se com a PLATAFORMA FINCHAIN, incluindo, mas não se limitando, à sua plataforma, ferramentas, códigos, desenvolvimento, programas de computador, equipamentos, domínios, logomarcas, logotipos, desenhos, estrutura, conteúdos, informação, etc.

8.2. Intransferível a Usuários

Em nenhuma hipótese será dado ao USUÁRIO qualquer tipo de direito sobre o patrimônio intelectual da FINCHAIN.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Isenção de Responsabilidade por Entidades Financeiras

A FINCHAIN não será responsável pela insolvência do Banco, Instituição Financeira ou agente utilizado para a transferência/movimentação do dinheiro, ou mesmo por qualquer mudança legal ou regulatória que afete a conta onde estiverem depositadas as MOEDAS. Nesta hipótese o USUÁRIO deverá adotar as medidas cabíveis para recuperação seu dinheiro diretamente junto ao Banco, Instituição Financeira ou agente. O USUÁRIO deverá, ainda, entregar à FINCHAIN o dinheiro adicional eventualmente necessário para que a FINCHAIN possa cumprir o mandato de acordo com as instruções inseridas na ordem de compra de CRIPTOMOEDA.

9.2. Isenção de Responsabilidade por Rendimentos

As MOEDAS e CRIPTOMOEDAS depositadas na PLATAFORMA FINCHAIN não geram qualquer tipo de rendimentos (juros e/ ou correção monetária) para o USUÁRIO.

9.3. Isenção de Responsabilidade por Lucro

A FINCHAIN não será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas por meio da PLATAFORMA FINCHAIN.

9.4. Independência das partes

As Partes declaram ser contratantes independentes, sem nenhuma relação societária ou comercial além da estabelecida por meio do presente TERMOS E CONDIÇÕES DE USO.

9.5. Disponibilidade

A FINCHAIN não garante o acesso e uso continuado ou ininterrupto da PLATAFORMA FINCHAIN. O sistema pode eventualmente não estar disponível devido a dificuldades técnicas ou falhas de Internet, interrupção ou queda do sistema, nos links ou Ferramentas de Solicitação de Gerenciamento de Pagamentos ou por qualquer outra circunstância alheia à FINCHAIN ou a seus parceiros comerciais, o que pode invalidar ou cancelar negociações realizadas. Os USUÁRIOS não poderão responsabilizar a FINCHAIN, ou exigir ressarcimento, em virtude de prejuízos resultantes das dificuldades mencionadas, assim como por qualquer outro tipo de dano oriundo do disposto neste item.

9.6. Notificações Válidas

Serão válidas todas as notificações realizadas aos USUÁRIOS pela FINCHAIN no endereço de correio eletrônico principal cadastrado por estes.

9.7. Casos Omissos

Os casos omissos neste contrato serão dirimidos à luz da legislação em vigor e/ou dos usos e costumes, quando em direito admitidos.

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TERMO DE REGULAMENTO DO PROGRAMA FINCHAIN REWARDS

1. OBJETIVO DO PROGRAMA

O programa Finchain Rewards tem como objetivo aumentar o engajamento e fidelização de  clientes por meio da oferta de recompensas exclusivas em tokens FITS (Finchain Rewards Tokens) para os participantes.

2. PARTICIPAÇÃO E CUSTO DO PROGRAMA

2.1. Taxa Mensal - Uma taxa mensal (“fee”) será cobrada dos participantes conforme a tabela abaixo, de acordo com o valor custodiado na plataforma em reais ou equivalente em qualquer criptomoeda (vide tabela ao final do documento).

2.2. Forma de Pagamento -  A taxa será debitada diretamente do saldo do cliente na plataforma Finchain no último dia de cada mês.

2.3. Mudança de Faixa Durante o Mês - Caso o cliente altere a faixa de valor custodiado por meio de retirada, depósito ou variação de preços de criptomoedas, o valor cobrado será o correspondente à faixa mais alta atingida no mês.

3. RECOMPENSAS DO PROGRAMA

Os clientes participantes do Finchain Rewards receberão recompensas em tokens FITS, que serão creditados diretamente nas suas carteiras virtuais na exchange Finchain.

3.1. Formas de Ganhar FITS

3.1.1. Cashback Rewards - Os clientes receberão 2% da comissão cobrada pela exchange em cada transação executada, convertidos em tokens FITS utilizando a cotação de R$ 0,05/FITS. A Finchain se reserva o direito de alterar os percentuais de cashback e a cotação sem aviso prévio.

3.1.2. Bônus de Depósitos em Criptomoedas

• Depósitos em criptomoedas serão recompensados com um bônus de 5%, creditado em FITS como depósito bloqueado por 6 meses.

• O bônus é válido apenas para novos depósitos, e a liberação dos FITS ocorrerá após o prazo de bloqueio.

• Para clientes que realizarem retiradas durante o período de 6 meses, o bônus será aplicado apenas sobre o montante adicional depositado.

3.1.3. Criação de Tokens na Mainnet - Os clientes que utilizarem o Finchain Token Creator com assinatura mensal também serão elegíveis para receber FITS.

3.2. Crédito de Cashback - Os FITS referentes ao cashback serão creditados durante o mês ou até o quinto dia útil do mês subsequente. Os clientes serão notificados sobre o crédito por e-mail ou pela plataforma.

4. CONTRATAÇÃO DO PROGRAMA

4.1. Clientes Existentes - A adesão será automática e comunicada na atualização de Termos e  Condições até o último dia do mês em que a cobrança começará. Clientes poderão realizar o opt-out neste período inicial.

4.2. Novos Clientes - A adesão ao programa é obrigatória e estará incorporada nos Termos de Uso da exchange Finchain.

5. RESCISÃO

5.1. Saldo Insuficiente Clientes sem saldo suficiente para o pagamento da taxa mensal serão automaticamente excluídos do programa, mas manterão os tokens FITS recebidos anteriormente.

5.2. Solicitação de Cancelamento Clientes com saldo suficiente podem solicitar o cancelamento do programa através do e-mail suporte@finchain.com.br. Caso o cancelamento seja solicitado após o início do mês, a taxa mensal será integralmente devida.

5.3. Efeitos do Cancelamento - O cancelamento ou a rescisão do programa não alterará os demais Termos de Uso da exchange Finchain.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1. A participação no programa implica a aceitação integral deste regulamento.

6.2. A Finchain reserva-se o direito de alterar este regulamento a qualquer momento, mediante notificação prévia aos participantes.

6.3. Eventuais dúvidas ou problemas relacionados ao programa deverão ser comunicados através do e-mail suporte@finchain.com.br.

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